Conatig exige do Congresso revogação da MP 905 por violação legal
Não é à toa que existe na Constituição uma cláusula pétrea (artigo (60º) onde garante a separação e independência dos poderes brasileiros. Isso evita que o Poder Executivo (governo Bolsonaro) queira fazer leis no lugar no Poder Legislativo (Congresso Nacional). Porém, a regra constitucional pode estar sendo atacada sistematicamente pelo atual governo. Desde que assumiu o Palácio do Planalto no início do ano, a consultoria jurídica da Confederação Nacional dos Gráficos (Conatig) revela que o governo federal já publicou 36 Medidas Provisórias (MPs) em 2019, ou seja, quatro por mês. Entretanto, tais MPs só poderiam ser editadas pela prerrogativa da urgência e relevância, como trata o artigo 62º da Constituição Federal.
Porém, sem tais critérios constitucionais, outra MP (905) de Bolsonaro foi enviada ao Congresso Nacional para pautar o Poder Legislativa referente uma nova modificação da lei trabalhista. Embora a anunciada MP versa sobre o emprego para jovens na modalidade de carteira profissional verde e amarela, a medida muda (para pior) 60 artigos da CLT e ainda revoga 37 artigos da lei geral do trabalho. “Portanto, o governo está legislando no lugar do Parlamento, numa notória violação da separação dos poderes e ainda sem que haja qualquer urgência e relevância para editar a medida”, diz Leonardo Del Roy, presidente da Conatig, no documento enviado para Rodrigo Maia (pres da Câmara) e para Davi Alcolumbre (pres. Senado).
A base da argumentação jurídica do pedido para que as casas legislativas devolvam a MP 905 para o governo foi elaborada pela consultora jurídica Zilmara Alencar, assessora da Conatig e a responsável pela entrega junto à Câmara e ao Senado no último dia 20. O governo busca ditar quais são as matérias e instrumentos que o congresso deve analisar com prioridade, quando essa prerrogativa é do Poder Legislativa, descreve o documento.
“Estamos diante da tentativa de fragilização do Poder Legislativo. O caso da liberação irrestrita do trabalho aos domingos é uma prova considerável disso. O governo tentou liberá-lo em outra MP e o Senado rejeitou. Agora, mesmo derrotado, volta com igual teor na nova medida – que é só um dos 97 embutes contra a CLT. Outro absurdo, entre tantos, é propor a retirada da obrigação patronal ao pagamento do INSS dos trabalhadores, quando antes aprovara uma reforma previdenciária ao alegar déficit de caixa. Por estas e outras razão, o Congresso tem de devolver essa MP”, diz Del Roy.
Por trás dessa afronta do governo aos poderes do Congresso, a Conatig avalia que Bolsonaro ainda busca fragilizar a relação entre os sindicatos obreiros e patronais, representantes diretos das categorias profissionais e econômicas. “Fragiliza os direitos regulamentados por anos através de convenções e acordos coletivos de trabalho. A todo momento, o governo fragiliza essas negociações. Passa por cima até do negociado sobre o negociado (dispositivo da nova lei trabalhista onde já favorece o poder econômico das empresas e deixa o trabalhador mais vulnerável)”, diz Del Roy.
O dirigente convida os gráficos para uma reflexão: a quem este governo tem servido e quais os seus interesses a estabelecer todo dia mudanças na legislação contrários aos interesses da classe trabalhadora? Esta MP 905 é mais uma demonstração disso. “Esperamos que o Congresso faça o seu papel constitucional e a devolva, ou deixe caducar os seus efeitos devastadores sobre os direitos dos trabalhadores”, destaca Del Roy.
Fonte: CONATIG
