21/9 – Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência

Hoje, dia 21 de setembro, é Dia Nacional da Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. A data foi instituída pela Lei nº 11.133/2005, com o objetivo de conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados.

Pessoa com deficiência é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e requer atenção integral que compreenda ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde.

As deficiências se enquadram nas seguintes categorias:

– deficiência física;
– deficiência visual;
– deficiência auditiva;
– deficiência mental;
– deficiência múltipla.

No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo país em 2008.

A LBI aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A Lei estabelece, também, que pessoas com deficiência têm autorização de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses.

No campo da saúde, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência estabelece suas principais diretrizes:

– promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
– assistência integral à saúde da pessoa com deficiência;
– prevenção de deficiências;
– ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;
– organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência;
– capacitação de recursos humanos.

A atenção integral à saúde, destinada à pessoa com deficiência, pressupõe uma assistência específica à sua condição, ou seja, serviços estritamente ligados à sua deficiência, além de assistência a doenças e agravos comuns a qualquer cidadão.

O atendimento é prestado pelos profissionais das Equipes de Saúde da Família (médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, dentistas e auxiliares de consultório dentário) na unidade de saúde ou nos domicílios. É importante procurar uma unidade de saúde próxima à moradia. Neste local, o usuário terá acesso à avaliação do seu estado geral de saúde, podendo ser encaminhado a um serviço que ofereça avaliação funcional e de reabilitação, e, quando necessário, à aquisição de órteses e próteses.

Segue, abaixo, legislação referente a outros direitos da pessoa com deficiência:

Lei n° 7.713/1998: garante a dedução do Imposto de Renda para pessoas com deficiência;

Lei nº 7.853/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua efetiva integração social;

Lei nº 8.213/1991: ordena que, a partir de 100 empregados, a empresa deve reservar de 2% a 5% de vagas para pessoas com deficiência;

Lei nº 10.098/2000: normatiza as condições de acessibilidade;

Lei nº 10.436/2002: reconhece a Língua Brasileira da Sinais (LIBRAS) para os surdos.

Espaço Cidadania 

O Espaço da Cidadania foi inaugurado em 14 de fevereiro de 2001 com o objetivo de estimular o debate sobre políticas públicas voltadas para a igualdade de oportunidades.

Fruto de parceria inicial entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região e o, na época, vereador Clemente, também dirigente sindical, o Espaço da Cidadania rapidamente foi ampliando seu campo de atuação nas questões relacionadas à inclusão social das pessoas com deficiência.

Localizado à rua Erasmo Braga, 307, 3.o andar, em Presidente Altino (Osasco -SP), ele funciona com a ajuda de vários colaboradores voluntários de cidades e Estados diferentes, portadores de deficiência ou não, que de forma conjunta elaboram e desenvolvem os programas do Espaço da Cidadania, quer seja na realização de eventos, publicações ou ações de articulações com outros agentes sociais. Artistas Plásticos, cartunistas, fotógrafos, auditores fiscais, advogados, sociólogos, educadores, sindicalistas, empresários, economistas, jornalistas etc… fazem parte do grupo de apoio.

Já nos primeiros meses de atividade, teve papel decisivo na organização dos estudos e debates que viabilizaram a aprovação da Lei de Acessibilidade em Osasco, sancionada em 20/09/2001.

A partir do segundo semestre de 2001, além dos eventos culturais e debates, aprofundou a pesquisa sobre empregabilidade das pessoas com deficiência, que resultou em ações múltiplas sobre o tema e publicações de material gráfico e livros que hoje servem de referência no setor.

Fontes:

Agência Câmara de Notícias
Freedom
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Ministério da Saúde.
Espaço Cidadania