
Juíza declara inconstitucional MP que alterou pagamento da contribuição sindical
A juíza Patrícia Pereira de Santanna, titular da Vara do Trabalho da Comarca de Lages, deferiu pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que um escritório de contabilidade se abstenha de dar cumprimento à Medida Provisória número 873, editada pela Presidência da República no dia 1º de março.
















